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Decreto nº 47.386 de 10/12/1959. RENOVA O DECRETO 42.095, DE 19 DE AGOSTO DE 1957.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.386, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1959.

Renova o Decreto nº 42.095, de 19 de agôsto de 1957

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovado pelo prazo improrrogável de um (I) ano, nos termos da letra b, do art. 1º, do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Maurício Mascarenhas Junqueira, pelo Decreto número quarenta e dois mil e noventa e cinco (42.095), de dezenove (19) de agôsto de mil novecentos e cinqüenta e sete (1957), para pesquisar minérios de chumbo e zinco no distrito e município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A presente renovação, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de mil setecentos e cinqüenta cruzeiros (Cr$1.750,00) e será transcrita no livro...

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