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Decreto nº 47.415 de 11/12/1959. ALTERA A DENOMINAÇÃO DE HENRIQUE LAGE DA AGENCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA IMBITUBA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.415, DE 11 DE Dezembro DE 1959.

Altera a denominação de Henrique Lage da Agencia da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, para Imbituba.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e considerando que a Lei nº 446, de 6 de Outubro de 1959, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (publicado no Diário Oficial de 13 de Outubro de 1959) alterou para Imbituba a denominação do município de Henrique Lage, criado pela Lei nº 348, de 21-06-1941, e conseqüentemente voltou o Porto de Henrique Lage a denominar-se Imbituba,

decreta:

Art. 1º Fica alterada a denominação de Henrique Lage da Agência da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto nº 42.805, de 13 de dezembro de 1957,...

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