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Decreto nº 47.432 de 15/12/1959. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, REFERENDADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, FEZ DE UM IMOVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA BASE NAVAL DE ARATU.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.432 ,DE 15 DE Dezembro DE 1959.

Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação que o Govêrno do Estado da Bahia, referendada pela Assembléia Legislativa Estadual, fez de um imóvel destinado à construção da Base Naval de Aratu.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos nºs. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

É o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que à União fez o Estado da Bahia da área da Fazenda Ponta da Areia, em Aratu, município do Salvador, Bahia, para a construção da Base Naval de Aratu, no 2º Distrito Naval, observada a discriminação contida na escritura pública de 6 de setembro de 1947, lavrada em notas do Tabelião do 5º Oficio da Cidade de Salvador, Bacharel Gilberto Bastos Vieira, a fls. 39 do Livro nº 178. E, referendada pela Resolução nº 13, de 3 de agôsto de 1948, da Assembléia Legislativa do Estado, publicada no respectivo Diário Oficial, de 6 de agôsto de 1948, página 3.469.

Art. 2º A despesa resultante do presente...

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