Decreto nº 47.480 de 23/12/1959. REESTRUTURA O QUADRO DO PESSOAL DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Fica aprovado o Quadro do Pessoal da Comissão de Marinha Mercante, e a respectiva Tabela Numérica na forma do anexo.

As nomeações para o Quadro de que trata êste Decreto ficam sujeitas a prévia habilitação em concursos de provas ou títulos.

Quando a nomeação para os cargos de Presidente, Chefe de Gabinete, Membros e Chefe de Departamento recair em funcionário público ou militar, poderá o mesmo optar pelo vencimento do pôsto ou cargo que vinha exercendo recebendo, neste caso, uma gratificação de representação arbitrada pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.

Para os efeitos do Decreto nº 9.696, de 2 de setembro de 1946, serão considerados de caráter militar os serviços prestados por militar à Comissão de Marinha Mercante.

Além do pessoal do quadro anexo, a Comissão de Marinha Mercante pode requisitar funcionários públicos, civis e militares, autárquicos e de sociedade de economia mista, os quais poderão optar pelo vencimento do pôsto ou cargo que venham exercendo, recebendo , neste caso, uma gratificação de representação arbitrada pelo Presidente da Comissão.

Tôdos os atos relativos ao pessoal da Comissão de Marinha Mercante serão publicados do Diário Official, Seção I.

As vagas que ocorrerem na classe inicial da carreira de Oficial Administrativo , até o limite de 50% serão preenchidas pelo critério de merecimento absoluto pelos ocupantes da classe G da carreira de Escriturário.

As despesas decorrentes da execução dêste Decreto, correrão por conta dos próprios recursos da Comissão de Marinha Mercante, observado o limite fixado na Lei nº 3.381, de 24 de 1958.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro e 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Ernani do Amaral Peixoto

2. Funções Gratificadas

   SITUAÇÃO ANTERIOR

   SITUAÇÃO NOVA

   Número

   De

   Funções

   Séries Funcionais

   Ref.

   Esc.

   Símbolo

   Número de Funções

   Funções

   Símbolo

   Exc.

   Vagos

   –-–--

   ............................

   -

   -

   -

   12

   Secretária. .........

   FG-1

   -

   12

   4

   Chefe de Seção

   FG-3

   -

   -

   50

   Chefe de Seção

   FG-1

   -

   46

   6

   Encarregado de Serviço. ...............

   FG-4

   -

   -

   15

   Encarregado de Serviço. .............

   FG-2

   -

   9

   -

   ............................

   -

   -

   -

   2

   Almoxarife. ........

   FG-3

   -

   2

3. Cargos Isolados de Provimento Efetivo

   SITUAÇÃO ANTERIOR

   SITUAÇÃO NOVA

   Número de Funções

   Cargos

   Símbolo ou Padrão

   -

   -

   Número de Cargos

   Cargos

   Símbolo ou Padrão

   Exc.

   Vagos

   -

   ......................................

   -

   -

   -

   1

   Médico. .................

   O

   -

   -

   -

   ......................................

   -

   -

   -

   2

   Redator. ...............

   N

   -

   2

   -

   ......................................

   -

   -

   -

   1

   Tesoureiro. ...........

   CC-3

   -

   -

   -

   ......................................

   -

   -

   -

   6

   Auxiliar de Tesoureiro. ...........

   CC-5

   -

   6

   -

   ......................................

   -

   -

   -

   2

   Tradutor ...............

   O

   -

   2

   -

   ......................................

   -

   -

   -

   1

   Atuário .................

   O

   -

   1

   -

   ......................................

   -

   -

   -

   4

   Taquígrafo. ...........

   CC-5

   -

   4

   -

   .....................................

   -

   -

   -

   8

   Contador. .............

   O

   -

   6

   -

   .....................................

   -

   -

   -

   6

   Desenhista. ..........

   M

   -

   3

   MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS -– COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE QUADRO DO PESSOAL -– PARTE PERMANENTE

1. Cargos em Comissão

   SITUAÇÃO ANTERIOR

   SITUAÇÃO NOVA

   Número de Funções

   Séries Funcionais

   Ref.

   Exc.

   Símbolo

   Número de Cargos

   Cargos

   Símbolo

   Exc.

   Vagos

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   1

   Presidente. .............

   CC-1

   -

   -

   4

   Membro. ....................

   FG-4

   -

   (CC-4)

   3

   Membro. .................

   CC-2

   -

   -

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   5

   Chefe de Departamento. ........

   CC-3

   -

   1

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   1

   Chefe de Gabinete da Presidência. .......

   CC-4

   -

   1

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   2

   Assistente. ..............

   CC-4

   -

   2

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   21

   Chefe de Divisão. ...

   CC-5

   -

   21

   4

   Representante. ..........

   FG-6

   -

   (CC-6)

   4

   Representante de 1ª. ...........................

   CC-5

   -

   -

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   2

   Inspetor. .................

   CC-5

   -

   2

   1

   Delegado Especial. ....

   31

   -

   (OC)

   1

   Representante de 1ª. ...........................

   CC-65

   -

   1-

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   1

   Chefe de Serviço. ...

   CC-6

   -

   1

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   4

   Assistente. ..............

   CC-6

   -

   4

   11

   Representante. ..........

   31

   -

   (OC)

   12

   Representante de 2ª. ...........................

   CC-6

   -

   1

   22

   Delegado. ..................

   28

   -

   (LC)

   22

   Representante de 3ª. ...........................

   CC-7

   -

   -

   1

   Secretário Geral ........

   FG-5

   -

   (CC-5)

   -

   ...............................

   -

   -

   -

   contabilista

   Contabilista

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   2

   ...............................

   M

   -

   2

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   2

   ...............................

   L

   -

   2

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   3

   ...............................

   K

   -

   3

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   5

   ...............................

   J

   -

   5

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   -

   ...............................

   I

   -

   -

   2

   ...................................

   24

   -

   -

   -

   ...............................

   -

   -

   -

   -–

   -–

   2

   12

   Desenhista

   Desenhista

   3

   ...................................

   24

   -

   -

   -

   ...............................

   -

   -

   -

   Escrevente Dactilógrafo

   Escriturário

   15

   ...................................

   23

   -

   -

   24

   ...............................

   G

   -

   9

   20

   ...................................

   22

   -

   -

   31

   ...............................

   F

   -

   11

   25

   ...................................

   21

   -

   -

   80

   ...............................

   E

   -

   55

   33

   ..................................

   20

   -

   2

   -

   ...............................

   -

   -

   -

   39

   ...................................

   19

   -

   22

   -

   ...............................

   -

   -

   -

   –

   –

   132

   135

   Médico

   Médico

   1

   ...................................

   27

   -

   -

   -

   ...............................

   -

   -

   -

   Motorista

   Motorista

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   3

   ...............................

   I

   -

   3

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   3

   ...............................

   H

   -

   3

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   -

   ...............................

   G

   -

   -

   1

   ...................................

   22

   -

   -

   -

   ...............................

   -

   -

   -

   1

   ...................................

   21

   -

   -

   -

   ...............................

   -

   -

   -

   1

   ...................................

   20

   -

   1

   -

   ...............................

   -

   -

   -

   –

   –

   3

   6

4. CARREIRAS

   SITUAÇÃO ANTERIOR

   SITUAÇÃO NOVA

   Número de Funções

   Séries Funcionais

   Ref.

   Exc.

   Vagos

   Número de Funções

   Carreiras

   Classe ou padrão

   Exc.

   Vagos

   Auxiliar Administrativo

   Oficial Administrativo

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   4

   ...................................

   O

   -

   4

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   8

   ...................................

   N

   -

   8

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   12

   ...................................

   M

   -

   12

   2

   ...................................

   28

   -

   -

   16

   ...................................

   L

   -

   14

   5

   ...................................

   27

   -

   -

   20

   ...................................

   K

   -

   15

   8

   ...................................

   26

   -

   -

   10

   ...................................

   J

   -

   2

   11

   ...................................

   25

   -

   -

   20

   ...................................

   I

   -

   9

   14

   ...................................

   24

   -

   -

   20

   ...................................

   H

   -

   6

   –

   –

   40

   110

   Auxiliar de Operador

   Perfurador

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   2

   ...................................

   I

   -

   2

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   3

   ...................................

   H

   -

   3

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   10

   ...................................

   G

   -

   10

   1

   ...................................

   22

   -

   -

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   1

   ...................................

   21

   -

   -

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   2

   ...................................

   20

   -

   -

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   6

   ...................................

   19

   -

   -

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   10

   15

   Conferente

   Conferente

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   8

   ...................................

   L

   -

   8

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   10

   ...................................

   K

   -

   10

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   12

   ...................................

   J

   -

   12

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   14

   ...................................

   I

   -

   14

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   4

   ...................................

   H

   -

   4

   8

   ...................................

   23

   -

   -

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   9

   ...................................

   22

   -

   -

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   10

   ...................................

   21

   -

   -

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   11

   ...................................

   20

   -

   -

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   38

   48

   Servente

   ServenteContínuo

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   11

   ...................................

   I

   -

   11

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   15

   ...................................

   H

   -

   15

   -

   ...................................

   -

   -

   -

   30

   ...