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Decreto nº 47.490 de 24/12/1959. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DA TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DA DIVISÃO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO VEGETAL, PARA IDENTICA TABELA DA INSPETORIA REGIONAL DE FOMENTO AGRICOLA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DA MESMA DIVISÃO E DEPARTAMENTO, AMBOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.490, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.

Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para idêntica tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Espírito Santo, da mesma Divisão e Departamento, ambos do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante, Fernando Assis Ribeiro, uma função de Feitor, referência 21, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para idêntica tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Espírito Santo da mesma Divisão e Departamento, ambos do Ministério da Agricultura.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro...

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