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Decreto nº 47.568 de 31/12/1959. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES DE TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 47.568, de 31 de dezembro de 1959.

Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalistas do Ministério da Agricultura, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes, as seguintes funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista, do Ministério da Agricultura, abaixo indicadas:

I - duas (2) funções de Trabalhador, referências 16 e 19, ocupadas, respectivamente, por Joaquim Gonçalves Santana e Octacílio Nóbrega de Lucena, uma da Tabela Numérica Especial, de Extranumerário-Mensalista da Inspetoria Regional em Goiânia, no Estado de Goiás da Divisão de Fomento da Produção Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, e a outra de igual Tabela da Turma de Geologia, no Estado da Bahia da Divisão de Geologia e Mineralorogia do Departamento Nacional da Produção Mineral para idênticas tabelas da Inspetoria Regional em Pedro Leopoldo no Estado de Minas Gerais, da Divisão de Fomento da Produção Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal e do Laboratório da Produção Mineral – Gabinete de Campina Grande, no Estado da Paraíba respectivamente,

II - uma (1) função de Operário Silvicultor, referência 17, ocupada por Octaciano Correia da Silva, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Escola Agrotécnica “Benjamim Constant” da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário para idêntica tabela da Escola Nacional de Agronomia da Universidade Rural, do Centro Namicas;

III - uma (1) função de Artífice, cional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, referência 19, ocupada por João Abrantes da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Serviço de Estatística da Produção Regional de Fomento Agrícola, no Estado do Rio de Janeiro, da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal;

IV - duas (2) funções de Motorista, referência 22, uma da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Serviço de Informação Agrícola, ocupada por Nacor Batista do...

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