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Decreto nº 47.630 de 15/01/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO AVELINO ESTEVES A PESQUISAR AGUA MINERAL NO MUNICIPIO DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DEcreto nº 47.630, de 15 de janeiro de 1960.

Autoriza o cidadão brasileiro Avelino Esteves a pesquisar água mineral no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Avelino Esteves a pesquisar água mineral em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Jardim dos Estados, distrito e município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, numa área de um hectare, cinco ares e vinte e seis centiares (1,0526ha) delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice no final da poligonal que partindo do canto sudeste (SE) do Mercado Municipal, esquina da Rua Assis Figueiredo, tem os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: setecentos e noventa metros (790m), nove graus trinta minutos nordeste (9º30’NE); duzentos e oitenta metros (280m), oitenta e quatro graus trinta minutos nordeste (84º30’NE), e, os lados a partir do vértice considerado, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quarenta e quatro metros (44m), vinte e três graus quarenta e cinco minutos sudeste (23º45’SE); noventa e quatro metros (94m), oitenta e dois graus quinze minutos nordeste (82º15’NE); cinqüenta e seis metros (56m), setenta e um graus quarenta e cinco minutos sudeste (71º45’SE); trinta e um metros (31m), vinte e oito graus quinze minutos nordeste (28º15’NE); sessenta metros (60m), trinta e três graus trinta minutos noroeste (33º30’NW); cinqüenta metros (50m), setenta e dois graus quinze minutos noroeste (72º15’NW); cento e nove metros (109m), sessenta e dois graus quinze minutos sudoeste (62º15’SW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica...

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