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Decreto nº 47.729 de 29/01/1960. RENOVA O DECRETO 42.066, DE 19 DE AGOSTO DE 1957.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.º 47.729, DE 29 DE JANEIRO DE 1960.

Renova o Decreto n.º 42.066, de 19 de agôsto de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei n.º 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Milton Pereira de Queiroz, pelo Decreto número quarenta e dois mil e sessenta e seis (42.066) de dezenove (19) de agôsto de mil novecentos e cinqüenta e sete (1957), para pesquisar mica no município da Galiléia, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

A presente renovação, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de mil trezentos cruzeiros (Cr$1.300,00), será transcrita no livro próprio da Divisão da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério a Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de...

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