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Decreto nº 47.756 de 03/02/1960. TORNA PUBLICA A DENUNCIA, PELO BRASIL, DO AJUSTE PARA REGULAMENTAÇÃO DO COMERCIO E DOS PAGAMENTOS FIRMADO COM A AUSTRIA, NO RIO DE JANEIRO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1958.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.756, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1960.

Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Ajuste para Regulamentação do Comércio e dos Pagamentos firmado com a Áustria, no Rio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, torna público que deixou de vigorar, a partir de 14 de dezembro de 1959, o Ajuste para Regulamentação do Comércio e dos Pagamentos, firmado com a Áustria, no Rio de Janeiro, em 27 de fevereiro de 1958, visto haver sido denunciado, de acôrdo com o disposto em seu artigo VII, § 1º, por...

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