Decreto nº 47.764 de 08/02/1960. TRANSFERE FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS PARA A DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.

DECRETO Nº 47.764, DE 8 DE FEVEreIRO DE 1960.

Transfere função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Viação e Obras Pública para a do Departamento dos Correios e Telégrafos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida, com a respectiva ocupante, Maria de Lourdes Corrêa e Castro Sampaio, uma função de referência 24 da série funcional de Assistente de Divulgação, da Tabela Única de Extranumeráio-mensalista - Parte Permanente - dêste Ministério, para idêntica Tabela e Parte do Departamento dos Correios e Telégrafos.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da...

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