Decreto nº 47.768 de 08/02/1960. ABRE, AO PODER JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O CREDITO ESPECIAL DE CR 170.016,10 (CENTO E SETENTA MIL E DEZESSEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA E ADICIONAIS DE SEUS FUNCIONARIOS.
DECRETO Nº 47.768, DE 8 DE Fevereiro DE 1960.
Abre ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o credito especial de Cr$170.016,10 (cento e setenta mil e dezesseis cruzeiros e dez centavos), para atender ao pagamento de Salário-família e Adicionais de seus funcionários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.608, de 11 de agôsto de 1959 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica,
decreta:
É aberto ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o credito especial de Cr$170.016,10 (cento e setenta mil e dezesseis cruzeiros e dez centavos), para atender ao pagamento de exercícios findos.
Cr$
-
Salário-família:
Aureo de Souza Almeida, 1º Substituto de Auditor da 2ª Aud. da Aeronáutica...........
5.300,00
Fernando Przewodowski Nogueira, 1º Substituto de Auditor da 2ª Aud. da Marinha..
6.800,00
Abel de Azevedo Caminha, 1º Substituto de Auditor, da 1ª Aud. da 1ª R. M..............
1.500,00
Jacob Goldemberg, 1º Substituto de Auditor da 3ª Aud. da 1ª R. M............................
4.500,00
Mário da Silva Araújo, 1º Substituto de Auditor da 2ª Aud. da 1ª R. M........................
750,00
Flavio Luçan de Oliveira, Auditor da Aud. da 4ª Região Militar....................................
5.400,00
Eliezer Correia de Oliveira, 1º Substituto de Advogado de Ofício da 2ª Aud. da 1ª R.M...............................................................................................................................
3.000,00
Mário Gomes Correia, 2º Substituto de Advogado de Ofício da 2ª Aud. da 1ª da R.M...............................................................................................................................
6.000,00
Henriqueta Pinheiro da Fonseca, Escrevente-Datilógrafa, Ref. 27 do S.T.M..............
7.000,00
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Gratificação Adicional por tempo de serviço:
Passos Benedito de Queiroz, Ext. mensalista, Ref. 22 da 1ª Aud. da Aeronáutica.....
15.293,70
Raul Santos Moura, Servente, padrão F, da 3ª Aud. da 1ª R. M.................................
1.575,00
José Almir Moreira, Escrevente Juramentado, padrão J, da 3ª Aud. da 1ª R.M..........
20.822,40
Luiz de Castro, Oficial de Justiça, padrão H, da Auditoria da 5ª Região Militar...........
4.316,00
Zelia Monteiro Stramandinoli, Oficial Judiciário, Símb. PJ-7 do S.T.M........................
11.456,80
Carmilde Araripe, Oficial Judiciário, padrão M...
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