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Decreto nº 47.772 de 09/02/1960. ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.º 47.772, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1960.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.572, de 26 de junho de 1959, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos o art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado à aquisição, para a Escola Agrícola Artur Bernardes, de Viçosa, Estado de Minas Gerais, de um transformador de energia elétrica e do equipamento necessário à sua instalação e proteção.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de...

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