Decreto nº 47.793 de 11/02/1960. MODIFICA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE, APROVADO PELO DECRETO 35.347, DE 8 DE ABRIL DE 1954 E ALTERADO PELO DECRETO 45.913, DE 29 DE ABRIL DE 1959.
DECRETO Nº 47.793, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1960.
Modifica o Regimento do Conselho Nacional de Saúde aprovado pelo Decreto nº 35.347, de 8 de abril de 1954 e alterado pelo Decreto de número 45.913, de 29 de abril de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
O art. 2º e o parágrafo, do Regimento do Conselho Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto número 35.347, de 8 de abril de 1954 e alterado pelo Decreto nº 45.913, de 29 de abril de 1959, passam a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Nacional de Saúde compôs-se de:
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Membros natos;
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Membros escolhidos dentre pessoas de notória capacidade em assuntos relativos à saúde, designados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado, em número de oito (8).
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Membros escolhidos entre titulares de cargos e funções de chefia do Ministério da Saúde, designados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado, em número de seis (6);
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Um Secretário-Geral.
§ 1º Serão Membros Natos do Conselho Nacional de Saúde, o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Saúde, o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Epidemias Rurais, o Diretor-Geral do Departamento Nacional da Criança, o Diretor do Instituto Oswaldo Cruz, o Diretor-Geral de Saúde do Exército, o Diretor-Geral de Saúde da Marinha, o Diretor-Geral de Saúde da Aeronáutica, o Presidente da Academia Nacional de Medicina e o Presidente da Associação Médica Brasileira.
§ 2º O Conselho Nacional de Saúde será presidido pelo Ministro de Estado que, em seus impedimentos eventuais, será representado pelo Chefe do Gabinete.
§ 3º A função de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Saúde será exercida pelo Chefe do Gabinete do Ministro de Estado que, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Subchefe do Gabinete”.
O art. 3º do referido Regimento, passa a Ter a seguinte redação:
“Art. 3º Serão, também Membros Natos do Conselho Nacional de Saúde, os ex-Ministros de Estado dos Negócios da Saúde, que tenham exercido êste cargo em caráter efetivo”.
Passa a ter a seguinte redação o art. 4º, do referido Regimento:
“Art. 4º O...
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