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Decreto nº 47.825 de 04/03/1960. ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 84.130,00, DESTINADO A INDENIZAR O OFICIAL ADMINISTRATIVO FERNANDO GUARANA DE MENEZES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto nº 47.825, de 4 de março de 1960.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$84.130,00, destinado a indenizar o Oficial Administrativo Fernando Guaraná de Menezes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 3.693, de 18 de dezembro de 1959, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$84.130,00 (oitenta e quatro mil, cento e trinta cruzeiros), destinado a indenizar o Oficial Administrativo Fernando Guaraná Menezes, por acidente no exercício de suas funções.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de Março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

juscelino kubitschek

S. Paes...

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