Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 47.829 de 04/03/1960. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO, EM SÃO PAULO, DA NOVA SEDE SOCIAL DA 'COLMEIA', INSTITUIÇÃO PARA A JUVENTUDE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.829, DE 4 DE MARÇO DE 1960.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 para atender às despesas com a construção, em São Paulo, da nova sede social da “Colmeia”, instituição para a juventude.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida na Lei nº 3.547, de 11 de fevereiro de 1959, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a construção, na cidade de São Paulo, da nova sede social “Colmeia”, instituição para a juventude.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de março de 1960. 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT