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Decreto nº 47.842 de 05/03/1960. TRANSFERE FUNÇÕES DAS TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.842, DE 5 DE MARÇO DE 1960.

Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam transferidas as seguintes funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-mensalista abaixo indicadas:

I - uma função de Trabalhador, referência 17, ocupada por José Tôrres de Andrade, da Tabela do Quartel-General da 2ª Zona Aérea para a da Base Aérea do Galeão;

II - uma função vaga de Artífice, referência 17, da Tabela do Centro Técnico de Aeronáutica para a da Escola de Especialistas de Aeronáutica.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de março de 1960; 139º da Independência e...

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