Decreto nº 47.871 de 08/03/1960. DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS DO PESSOAL A SERVIÇO DO LOIDE BRASILEIRO, PATRIMONIO NACIONAL E DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (AUTARQUIA FEDERAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 47.871, DE 8 DE MARÇO DE 1960.

Dispõe sôbre as vantagens do pessoal a serviço do Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional e da Companhia Nacional de Navegação Costeira (Autarquia Federal) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Ao pessoal do Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional e da Companha Nacional de Navegação Costeira (Autarquia Federal), aplica-se o acôrdo salarial, firmado no dia 11 de janeiro de 1960, entre o Sindicato Nacional da Emprêsas de Navegação Marítima e o Sindicato Nacional dos Ofíciais de Náutica da Marinha Mercante.

Art. 2º

A vigência dêste decreto retroage a 1º de novembro de 1959, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de março de 1960; 139º da Independência e...

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