Decreto nº 47.894 de 11/03/1960. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
DECRETO Nº 47.894, DE 11 DE MARÇO DE 1960.
Aprova o Regimento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Fica aprovado o Regimento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, que com êste baixa, assinado pelo respectivo Ministro de Estado.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de março de 1960; 139º da Independência 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Ernani do Amaral Peixoto
REGIMENTO PARA O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Da finalidade
O Departamento de Administração (D.A.) do Ministério da Viação e Obras Públicas, criado pelo Decreto-lei nº 3.232-14, alterado pelo Decreto-lei nº 8.896-46, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, é o órgão central de administração geral do Ministério e tem por finalidade orientar, promover e superintender a execução das atividades relativas a pessoal, material, orçamento, organização, comunicações e, ainda, administrar o edifício-sede do Ministério.
Da Organização
O D.A. é constituído dos seguintes órgãos:
Divisão do Pessoal (D.P.).
Divisão do Material (D.M.).
Divisão do Orçamento (D.O.).
Serviço de Comunicações (S.C).
Seção de Organização (S.O.).
Portaria.
A D.P. compreende:
I - Seção de Direitos e Deveres (D.P.-1).
-
Turma de Direitos e Vantagens (T.D.V.);
-
Turma de Deveres e Responsabilidades (T.D.R.).
II - Seção de Movimentação (D.P.-2).
-
Turma de Aposentadoria (T.Ap.);
-
Turma de Promoções e Melhorias (T.P.M.).;
-
Turma de Provimento e Vacância (T.P.V.).
III - Seção de Cadastro (D.P.-3).
-
Turma de Assentamento, Adicionais e Apostilas (T.A.A.);
-
Turma de Fichários (T.F.).
IV - Seção Financeira (D.P.-4).
-
Turma de Pagamento e Contrôle (T.P.C.);
-
Turma de Créditos e Finanças (T.C.F.).
V - Seção de Administração (D.P.-5).
-
Turma de Protocolo (T.P.);
-
Turma de Serviços Gerais (T.S.G.).
VI - Seção de Assistência Médico-Social (D.P.-6).
-
Turma de Assistência Médica (T.A.M.);
-
Turma de Assistência Social (T.A.S.);
-
Turma de Administração (T.A.).
A D.M. compreende:
I - Seção Administrativa (D.M.-1).
II - Seção de Requisições e Contrôle (D.M.-2).
III - Seção de Fiscalização e Tombamento (D.M.-3).
§ 1º Haverá uma Turma de Almoxarifado (T.Al.), subordinada à D.M.-2
§ 2º A D.M. poderá manter tantos almoxarifados e depósitos quantos forem necessários.
A D.O. compreende:
I - Seção de Estudos e Provisão (D.O.-1).
II - Seção de Execução (D.O.-2).
III - Seção de Tomada de Contas e Patrimônio (D.O.-3).
IV - Turma de Administração (T.A.O.).
O S.C. compreende:
I - Seção de Recebimento e Distribuição (S.C.-1).
-
Turma de Recebimento (T.R.);
-
Turma de Movimento (T.Mv.);
-
Turma de Informações (T.I.).
II - Seção de Expedição e Publicações (S.C.-2).
-
Turma de Expedição (T.Ex.);
-
Turma de Publicações (T.P.);
-
Turma de Encadernação (T.En.).
III - Seção de Arquivamento (S.C.-3):
-
Turma de Arquivo (T.Ar.);
-
Turma de Buscas e Certidões (T.B.C.).
IV - Turma de Administração (T.A.C.).
A S.O. compreende de acôrdo com o art. 2º do Regimento padrão aprovado pelo Decreto número 36.757, de 7 de janeiro de 1955, pelo qual continuará a reger-se:
I - Turma de Organização (T.O.).
II - Turma de Métodos de Trabalho (T.M.).
A Portaria compreende:
I - Turma de Conservação e Vigilância (T.C.V.)
II - Turma de Elevadores (T.E.).
III - Turma de Administração (T.A.P.).
O D.A. será dirigido por um Diretor-Geral nomeado, em comissão, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado.
O Chefe da S.O. será designado pela mesma autoridade, nos têrmos do art. 3º do Regimento-padrão aprovado pelo Decreto nº 36.757, de 7 janeiro de 1955.
§ 1º Os Chefes de Seção serão designados pelos respectivos dirigentes, dentre servidores públicos federais.
§ 2º Os Encarregados de Turma serão designados pelos respectivos Diretores e Chefes, por indicação de seus superiores imediatos.
§ 3º Os Secretários, Auxiliares e Assistente dos Diretores de Divisão e do Chefe do S.C. serão igualmente designados por essas autoridades.
§ 4º Os Encarregados de Turma da Seção de Organização serão designados pelo Chefe da mesma Seção, de acôrdo com o art. 8º, item XI, do Regimento-padrão aprovado pelo Decreto nº 36.757, de 7 de janeiro de 1955.
Parágrafo único. A função de Encarregado da Turma de Assistência Social da Seção de Assistência Médico-Social será privativa de servidor diplomado por Escola de Serviço Social.
Parágrafo Único. A divisão de seções em turmas não impedirá a redistribuição temporária do trabalho quando se fizer necessário.
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Da Divisão do Pessoal
Parágrafo único. Tôdas as seções da D.P. deverão apresentar ao Diretor da Divisão anualmente, o relatório de suas atividades.
§ 1º À T.D.V. incumbe:
I - orientar e aplicar a legislação de pessoal referente a direitos, licenças e outras vantagens, bem como assuntos de legislação geral, relativos aos funcionários e extranumerários do M.V.O.P;
II - dar parecer sôbre solicitações, iniciais ou não, em pedidos de reconsiderações e em recursos referentes a atos que versem assunto de sua competência;
III - solicitar, às respectivas seções, os elementos a serem fornecidos aos órgãos dos Pôderes Legislativo e Judiciário;
IV - emitir parecer sôbre elogios que devam ser ou não registrados no assentamento individual do servidor;
V - instruir processos relativos a montepio, pensão especial e auxílio-doença;
VI - opinar sôbre a legalidade de pagamentos, quando solicitado pela D.P.-4.
§ 2º À T.D.R. incumbe:
I - orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal referente a deveres, responsabilidades e ação disciplinar;
II - dar parecer em pedidos de reintegração e de reconsideração e em recursos referentes a atos que versem assunto de sua competência;
III - tomar as providências de sua alçada para cumprimento de sentenças passadas em julgado, relativas a servidores do M.V.O.P. consoante promoção dos órgãos competentes;
IV - estudar processos relativos à prestação de fiança e manter registro e arquivo de apólices de seguro-fidelidade;
V - preparar atos de delegação de competência na esfera da D.P., exceto os referentes a movimentação de créditos;
VI - instruir processos referentes a acumulação de cargos ou funções públicas;
VII - examinar processos relativos a inquéritos administrativos, inclusive sôbre as penalidades e providências propostas nos pareceres e relatórios correspondentes;
VIII - opinar sôbre pedidos de readimissão, nos casos em que houver sido o servidor demitido;
IX - examinar os pedidos de revisão de inquéritos administrativos;
X - opinar sôbre pedidos de cancelamento de nota “a bem do serviço público”.
§ 1º À T.Ap. incumbe examinar os processos e executar o expediente relativo à aposentadoria dos servidores do M.V.O.P.
§ 2º À T.P.M. incumbe:
I - iniciar processo para o provimento por promoção ou melhoria de salário das vagas ocorridas nos quadros ou tabelas do M.V.O.P.;
II - organizar e publicar as listas de antigüidade e merecimento dos servidores do Ministério;
III - manter rigorosamente em dia os elementos necessários ao processamento das promoções dos funcionários e melhorias dos extranumerários-mensalistas;
IV - instruir recursos referentes a boletins de merecimento e a processamento de promoções ou melhorias de salário.
§ 3º À T.P.V. incumbe:
I - elaborar expediente relativo ao provimento dos cargos e funções do M.V.O.P.;
II - estudar a organização e a alteração de quadros e tabelas do pessoal e opinar sôbre a criação, transformação, reclassificação e supressão de cargos e funções;
III - coordenar nas...
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