Decreto nº 47.907 de 11/03/1960. TORNA PUBLICAS RATIFICAÇÕES E ADESÕES A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO DE PESSOAS E DO LENOCINIO E SEU PROTOCOLO FINAL, CONCLUIDOS EM LAKE SUCCESS, A 21 DE MARçO DE 1950.

DECRETO Nº 47.907, de 11 de março de 1960.

Torna pública ratificações a adesões à Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e seu Protocolo Final, concluídos em Lake Sucess, a 21 de março de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que os países constantes da relação em anexo ao presente Decreto ratificaram a Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e seu Protocolo Final, abertos à assinatura em Lake Sucess, Nova York, a 21 de março de 1950, ou aderiram aos mesmos nas datas...

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