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Decreto nº 47.910 de 11/03/1960. TORNA PUBLICAS RATIFICAÇÕES E ADESÕES AO PROTOCOLO PARA LIMITAR E REGULAMENTAR O CULTIVO DA PAPOULA, A PRODUÇÃO, O COMERCIO INTERNACIONAL, O COMERCIO POR ATACADO E O USO DE OPIO, CONCLUIDO EM NOVA YORK, A 23 DE JUNHO DE 1953.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.910, DE 11 DE MARÇO DE 1960.

Torna públicas ratificações e adesões ao Protocolo para limitar e regulamentar o cultivo da papoula, a produção, o comércio internacional, o comércio por atacado e o uso do ópio, concluído em Nova York, a 23 de junho de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que foram depositados em Nova York, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, pelos países citados a seguir, nas datas mencionadas, os Instrumentos de ratificação e de adesão ao Protocolo para limitar e regulamentar o cultivo da papoula, a produção, o comércio internacional, o comércio por atacado e o uso do ópio concluído em Nova York, a 23 de junho de 1953. Ratificações: Cambódia, 22 de março de 1957; Canadá, 7 de maio de 1957, China, 25 de maio de 1954; Dinamarca, 20 de julho de 1954; República Dominicana, 9 de junho de 1958; Equador, 17 de agôsto de 1955; França, 21 de abril de 1954;. Índia (com declaração), 30 de abril de 1954; Israel, 8 de outubro de 1957; Itália, 13 de novembro de 1957; Japão, 21 de julho de 1954; Mônaco, 12 de abril de 1956; Nova Zelândia, 2 de novembro de 1956, com aplicação às Ilhas Cook, inclusive Niue, Ilha Tokelau e o Território sob Tutela de Samôa Ocidental; Paquistão (com...

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