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Decreto nº 47.920 de 12/03/1960. DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO TEMPORARIA, PELO GOVERNO FEDERAL, DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.920, DE 12 DE MARÇO DE 1960.

Dispõe sôbre a ocupação temporária, pelo Govêrno Federal, da Estrada de Ferro Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

CONSIDERANDO que não foi possível completar, no prazo de 60 dias fixado no art. 4º da Lei nº 3.561, de 5 de junho de 1959, o trabalho das Comissões instituídas em decorrência dos artigos 2º e 3º da mesma lei, para efetuar o inventário e o arrolamento dos bens, inclusive dos materiais em estoque nos almoxarifados, da Estrada de Ferro Santa Catarina, e para apurar as contas de débito e crédito da União e do Estado de Santa Catarina, relacionadas com o contrato de arrendamento da mencionada estrada;

CONSIDERANDO solicitação do Govêrno do Estado de Santa Catarina; e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar providências para a manutenção dos serviços da aludida estrada,

Decreta:

Art. 1º

Fica determinada a ocupação temporária da Estrada de Ferro Santa Catarina, nos têrmos da cláusula XV do contrato de arrendamento a que se refere o art. 2º da Lei número 771, de 21 de julho de 1949.

Art. 2º

O presente decreto entrará...

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