Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 47.927 de 14/03/1960. AUTORIZA A QUIMBRASIL - QUIMICA INDUSTRIAL BRASILEIRA S/A. A INSTALAR UMA USINA TERMOELETRICA, PARA USO EXCLUSIVO, NA LOCALIDADE DE UTINGA, MUNICIPIO DE SANTO ANDRE , ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.927, DE 14 DE MARÇO DE 1960.

Autoriza a Quimbrasil - Química Industrial Brasileira S/A a instalar uma usina termoelétrica, para uso exclusivo, na localidade de Utinga, município de Santo André, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 3º do Decreto-lei nº 3.763, de 26 de outubro de 1941, combinado com o artigo 10 do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e,

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.789 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Quimbrasil - Química Industrial Brasileira S.A a instalar uma usina termoelétrica na localidade de Utinga, município de Santo André, Estado de São Paulo.

§ 1º A energia elétrica produzida destina-se ao uso exclusivo da interessada.

§ 2º A presente autorização fica sujeita às disposições do Decreto nº 41.019, de 26-2-1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.

Art. 2º

Caducará o presente título, independentemente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias, contados da publicação dêste Decreto, o projeto e orçamento das instalações;

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT