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Decreto nº 47.947 de 17/03/1960. REVIGORA, ATE 30 DE JUNHO DE 1960, O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 5 DO DECRETO 45.401, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1959.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.947, DE 17 DE MARÇO DE 1960.

Revigora, até 30 de junho de 1960, o prazo a que se e refere o art. 5º do Decreto número 45.401, de 6 de fevereiro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica revigorado, até 30 de junho de 1960, o prazo a que se refere o art. 5º do Decreto nº 45.401, de 6 de fevereiro de 1959, modificado pelo Decreto nº 46.265, de 25 de junho de 1959.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek.

S. Paes de Almeida

Mário Meneghetti.

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