Decreto nº 47.992 de 04/04/1960. AUTORIZA ESTRANGEIRA A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO , O DOMINIO UTIL DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO DISTRITO FEDERAL.

DECRETO Nº 47.992, DE 4 DE ABRIL DE 1960.

Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Sofia Levy, de nacionalidade síria, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha, situado na Rua Carmo Neto nº 218-A, no Distrito Federal, conforme processo...

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