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Decreto nº 48.042 de 05/04/1960. AUTORIZA A CHAMPION CELULOSE S.A. A INSTALAR UMA USINA TERMELETRICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.042, de 5 de abril de 1960.

Autoriza o Champion Celulose S.A. instalar uma usina termelétrica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Champion Celulose S.A. a instalar uma usina termelétrica no distrito sede do município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo.

§ 1º Em portaria do Ministério da Agricultura no ato da aprovação dos projetos serão fixadas as características técnicas da instalação.

§ 2º A energia elétrica a ser produzida será destinada ao uso exclusivo da permissionária, que não poderá ceder energia a terceiros, mesmo a titulo gratuito, excluídas desta proibição as vilas operárias da permissionária, desde que êsse fornecimento seja gratuito.

Art. 2º

Caducará o presente título independentemente de ato declaratório se a Champion Celulose S.A. não satisfazer as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os projetos e orçamentos respectivos;

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

Art. 3º

O presente decreto...

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