Decreto nº 48.098 de 11/04/1960. DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AO PESSOAL MILITAR MANDADO SERVIR EM BRASILIA.

DECRETO Nº 48.098, DE 11 DE ABRIL DE 1960.

Dispõe sôbre ajuda de custo ao pessoal militar mandado servir em Brasília.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, item 1º, da Constituição e tendo em vista o que dispõe os Decretos números 447.433 de 15-12-59 e 47.937 de 15-3-60,

Decreta:

Art. 1º

Aos militares mandados servir em Brasília fica assegurada a vantagem do Art. 176, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.

Art. 2º

Este Decreto terá vigência limitada ao ano de 1960.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino kubitschek

Jorge do Paço Mattoso Maia

Odylio Denys

Francisco de Mello

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