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Decreto nº 48.109 de 13/04/1960. RETIFICA O DECRETO 47.884, DE 8 DE MARÇO DE 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.109, DE 13 DE ABRIL DE 1960.

Retifica o Decreto nº47.884, de 8 de março de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 47.884, de 8 de março de 1960, para o fim de excluir na alínea a do art. 2º e incluir-se ma alínea a do art. 1º a função gratificada de Secretário do Diretor, símbolo FG-4.

Parágrafo único. A retificação de que trata êste artigo prevalecerá a partir de 8 e de março de 1960, data da publicação do Decreto nº 47.884, da mesma data.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Clovis Salgado

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