Decreto nº 48.277 de 08/06/1960. CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DO PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 48.277, DE 8 DE JUNHO DE 1960.
Cria cargos e funções gratificadas no Quadro do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Ficam criados, no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, aprovado pelo Decreto nº 43.635, de 2 de maio de 1958, os seguintes, cargos e funções gratificadas, lotadas na Agência Especial em Criciúma, no Estado de Santa Catarina, e nas suas Agências subordinadas:
I - Cargo em Comissão
1 Tesoureiro - CC-5;
II - Cargos, isolados de provimento efetivo
6 Tesoureiros-Auxiliar - Padrão M;
III - Funções gratificadas
1 Chefe da Seção de Aplicação e Reservas - FG-5;
1 Chefe do Almoxarifado - FG-5;
1 Chefe de Turno Médico - FG-5;
IV - Cargos de carreira
10 Médico - classe K;
10 Oficial - Administrativo - classe H;
45 Escriturário - classe E;
8 Motorista - classe G;
5 Dentista - classe I;
25 Auxiliar Serviço Médico - classe G;
5 Artífice Especializado - classe C;
10 Servente - classe C.
Parágrafo único. Ficam subordinadas à Agência Especial de Criciúma, criada pelo Decreto nº 42.795, de 12 de dezembro de 1957, as Agências do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas em Laguna, Tubarão, Urussanga e Lauro Müller, no mesmo Estado.
O pessoal contratado na forma do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 42.795, de 12 de dezembro de 1957, que não fôr provido nos cargos ora criados será dispensado dentro do prazo de trinta dias, observados os preceitos da Legislação do Trabalho.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...
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