Decreto nº 48.406 de 23/06/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JUANINO JAPEQUINO A LAVRAR QUARTZITO E XISTO GRAFITOSO, NO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
DECRETO Nº 48.406, DE 23 DE JUNHO DE 1960.
Autoriza o cidadão brasileiro Juanino Japequino a lavrar quartzito e xisto grafitoso, no município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Juanino Japequino a lavrar quartzito e xisto grafitoso, em terrenos de propriedade de Paulino Mariano e outros, no lugar denominado Sítio Gerivá, distrito e município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, numa área de nove hectares e sessenta e oito ares (9,68ha), delimitada por um quadrilátero que tem um vértice a cento e noventa e seis metros (196m), no rumo verdadeiro de oitenta e seis graus e vinte cinto minutos sudoeste (86º25’SW) da confluência dos córregos Minas e Gerivá, e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: trezentos e oitenta e dois metros (382m), quarenta e seis graus e quarenta minutos sudoeste (46º40’SW); duzentos e cinquenta metros (250m), trinta e quatro graus e vinte e cinco minutos sudeste (34º25’SE); trezentos e oitenta e sete metros e vinte centímetros (387,20m), quarenta e seis graus e quarenta minutos nordeste (46º40’NE); duzentos e quarenta e nove metros e noventa e cinco centímetros (249,95m), trinta e cinco graus e trinta e seis minutos noroeste (35º36’NW). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e sua alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que...
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