Decreto nº 48.467 de 07/07/1960. CONCEDE A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E COMERCIO ACRE LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

decreto nº 48.467, de 7 de julho de 1960.

Concede à Emprêsa de Navegação e Comércio Acre Pará Limitada autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à Emprêsa de Navegação e Comércio Acre Pará Limitada, com sede em Belém, Capital do Estado do Pará, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o capital de Cr$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), dividido em 4.500 (quatro mil e quinhentas) cotas do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), pertencentes a 3 (três) cotistas, cidadãos brasileiros natos, consoante instrumento particular de constituição social e subseqüente alteração firmados, respectivamente, a 27...

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