December 15, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.839 de 15/12/1960. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR 25.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM MATERIAL, SEVIÇOS E INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei nº 3.834-A de 12/12/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR 125.580.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM A QUE SE REPORTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.834-B de 12/12/1960. EQUIPARA OS PROFISSIONAIS DE AGRIMENSURA DIPLOMADOS NO REGIME DO DECRETO 20178, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945, AOS QUE SE DIPLOMAREM NA FORMA DA LEI 3144, DE 20 DE MAIO DE 1957.
- Lei nº 3.841 de 15/12/1960. DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
- Lei nº 3.837 de 14/12/1960. ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAL IMPORTADO PELA FIRMA ALIMONDA IRMÃOS S.A.
- Lei nº 3.838 de 14/12/1960. ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA SIDERURGICA J L ALIPERTI S/A.
- Lei nº 3.840 de 15/12/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM AS SOLENIDADES DE INSTALAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NA NOVA CAPITAL DO PAIS.
Decreto
- Decreto nº 49.537 de 15/12/1960. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMOVEL SITUADO NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 49.534 de 15/12/1960. AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONVENIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DESTINADAS AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DO RIO PASSO FUNDO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 48.467 de 07/07/1960. CONCEDE A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E COMERCIO ACRE LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
- Decreto nº 49.539 de 15/12/1960. APROVA AS TABELAS DE REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFERE O DECRETO 9202 DE 1946.
- Decreto nº 49.421 de 03/12/1960. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO AUXILIADORA, COM SEDE EM SÃO JOÃO DEL REI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 49.538 de 15/12/1960. RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 48.088, DE 8 DE ABRIL DE 1960.
Resolução do Senado Federal