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Decreto nº 48.469 de 07/07/1960. ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 21.000.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER A DESPESA ESPECIFICADA NO ARTIGO 5 DA LEI 3.610, DE 11 DE AGOSTO DE 1959.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.469, DE 7 de JULHO DE 1960.

Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Primeira Região, o crédito especial de Cr$21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), para atender à despesa especificada no artigo 5º da Lei nº 3.610, de 11 de agôsto de1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei 3.610, de 11 de agôsto de 1959, depois de ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, bem como de consultado o Ministério da Fazenda sôbre a existência de recursos financeiros,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho, Juntas de Conciliação e Julgamento o crédito especial de Cr$21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da instalação das Juntas de Conciliação e Julgamento criadas pela Lei nº 3.610, de 11 de agôsto de 1959, já mencionada.

Art. 2º

O presente decreto...

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