July 30, 1960
Decreto
- Decreto nº 48.638 de 29/07/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, ORA DESCRITOS.
- Decreto nº 48.636 de 29/07/1960. DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, DISCRIMINADOS NESTE E DESTINADOS A FIRMA J. MACEDO S.A., COMERCIO, INDUSTRIA E AGRICULTURA, DE FORTALEZA (CE).
- Decreto nº 48.639 de 29/07/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, ORA DESCRITOS.
- Decreto nº 48.469 de 07/07/1960. ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 21.000.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER A DESPESA ESPECIFICADA NO ARTIGO 5 DA LEI 3.610, DE 11 DE AGOSTO DE 1959.
- Decreto nº 48.637 de 29/07/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA TUBOS GUARARAPES S.A., DE RECIFE (PE).