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Decreto nº 48.568 de 21/07/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO PEDRO BRAGA JUNIOR, A PESQUISAR MICA NO MUNICIPIO DE AGUA BOA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.º 48.568 DE 21 DE JULHO DE 1960

Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Braga Júnior, a pesquisar mica no município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), decreta:

Art. 1

º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Pedro Braga Júnior a pesquisar mica em terreno devolutos no lugar denominado Rastro Grande, distrito e município de Água Boa, Estado de Minas Gerais, numa área de cento e sessenta e oito hectares (168há), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a setecentos e cinqüenta e três metros (753m), no rumo magnético de vinte e um graus noroeste (21º NW), da confluência do córrego Rastro Grande com o rio Urupuca e os lados desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil e quatrocentos metros (1.400m), cinqüenta e sete graus e trinta minutos noroeste (57º30’NW); mil e duzentos metros (1.200m), trinta e dois graus e trinta minutos sudoeste (32º30’SW).

Parágrafo único – A execução da presente autorização fica sujeito as estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer...

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