Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 48.623 de 25/07/1960. RENOVA O DECRETO 42.713, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1957.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.623, DE 25 DE JULHO DE 1960.

Renova o Decreto nº 42.713, de 29 de novembro de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro José Arger, pelo Decreto número quarenta e dois mil setecentos e treze (42.713), de vinte e nove (29) de novembro de mil novecentos e cinqüenta e sete (1957), para pesquisar quartzito no município de Baependi, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) e será transcrita no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se às disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT