Decreto nº 48.624 de 25/07/1960. DECLARA CADUCO O DECRETO 19.443, DE 16 DE AGOSTO DE 1945.

DECRETO Nº 48.624, DE 25 DE JULHO DE 1960.

Declara caduco o Decreto nº 19.443, de 16 de agôsto de 1945.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 (Código de Minas)

decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o decreto numero dezenove mil quatrocentos e quarenta e três (19.443), de dezesseis (16) de agôsto de mil novecentos e quarenta e três (1.943), que concedeu a José de Paula Rocha...

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