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Decreto nº 48.646 de 01/08/1960. DISPÕE SOBRE EMPRESTIMOS A CARGO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL E CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.646, DE 1º DE AGôSTO DE 1960.

Dispõe sôbre empréstimos a cargo das instituições de Previdência Social e Caixas Econômicas Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

A concessão de empréstimos imobiliários sob garantia hipotecária pelas Instituições de Previdência Social e Caixas Econômicas fica limitada à aquisição do imóvel para residência própria, observadas as normas vigentes aplicáveis a cada caso.

Art. 2º

Os empréstimos simples sob consignação em fôlha de pagamento continuarão a ser concedidos na conformidade das normas em vigor.

Art. 3º

As entidades de que trata êste Decreto farão publicar mensalmente, na Seção I, Parte II, do “Diário Oficial” a relação dos empréstimos concedidos com a especificação da natureza de cada operação, seu valor, nome do beneficiário e com indicação do imóvel objeto do empréstimo, se fôr o caso.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 1º de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da Republica.

JUSCELINO KUBITSCHEK

S. Paes de Almeida

J...

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