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Decreto nº 48.662 de 04/08/1960. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00, DESTINADO A AUXILIAR AS DESPESAS COM O COMPARECIMENTO DA DELEGAÇÃO DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A 19 CONFERENCIA DA CRUZ VERMELHA INTERNACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.662, de 4 de agôsto de 1960.

Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$500.000,00, destinado a auxiliar as despesas com o comparecimento da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira à 19ª Conferência da Cruz Vermelha Internacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida da Lei número 3.017, de 17 de dezembro de 1956, revigorada pela de nº 3.571, de 20 de junho de 1949 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar as despesas com o comparecimento da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira à 19ª Conferência da Cruz Vermelha Internacional, realizada no período de 21 de janeiro a 5 de fevereiro de 1957, em Nova Delhi, na Índia.

Art. 2º

O presente decreto...

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