Decreto nº 48.673 de 04/08/1960. AUTORIZA JEAN BACH, A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.

DECRETO Nº 48.673, DE 4 DE AGÔSTO DE 1960.

Autoriza Jean Bach a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizado Jean Bech, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma...

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