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Decreto nº 48.737 de 04/08/1960. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO PROVISORIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO, OU FUNÇÃO EM CASO DE VACANCIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.737, DE 4 DE Agôsto DE 1960.

Dispõe sobre exercício provisório das atribuições de cargo, ou função, em caso de vacância.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ressalvados os casos em que houver disposição especial em contrario, as atribuições do cargo, ou função, que se vagar, no serviço público federal, serão exercidas pelo respectivo substituto, que não fôr afastado por ato expresso, ate que o novo titular assuma o exercício (Lei nº 1.711, de 1952, artigos 12, IV, a, e 72).

Parágrafo único. Aplica-se à situação prevista neste artigo, quanto a vencimentos ou remuneração, o disposto no art. 73 da Lei nº 1.711, de 1952.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da republica.

Juscelino Kubitschek.

Armando...

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