Decreto nº 48.769 de 11/08/1960. AUTORIZA SILVEIRA E CIA. LTDA., A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.

Decreto nº 48.769, de 11 de agÔsto de 1960.

Autoriza Silveira & Cia. Ltda., a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizada a firma Silveira & Cia Ltda., estabelecida em Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4...

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