Decreto nº 48.801 de 12/08/1960. CONCEDE A USINA MATEUS LEME S.A. (USIMA) AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.

DECRETO Nº 48.801, DE 12 DE AGÔSTO DE 1960.

Concede à Usina Mateus Leme S.A (Usina) autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Artigo único

É concedida à Usina Mateus Leme S.A (Usina) constituída por assembléia arquivada sob número noventa e sete mil e cinqüenta e um (97.051), em dezesseis (16) de junho de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959) na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Mateus Leme, autorização para funcionar como emprêsa de mineração ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou...

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