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Decreto nº 48.816 de 12/08/1960. TRANSFERE DA COMPANHIA FABRICA DE PAPEL ITAJAI PARA OLINKRAFT S.A.- CELULOSE E PAPEL A CONCESSÃO PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA PARA USO EXCLUSIVO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.816, DE 12 DE AGôSTO DE 1960.

Transfere da Companhia Fábrica de Papel Itajaí para a Olinkraft S.A. - Celulose e Papel a concessão para a produção de energia elétrica para uso exclusivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934);

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.607, de 14 de janeiro de 1959, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica autorizou a transferência dos bens e instalações da Companhia Fábrica de Papel Itajaí para a Olinkraft S.A. - Celulose e Papel,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Olinkraft S.A. - Celulose e Papel a concessão para a produção de energia elétrica para uso exclusivo de que era titular a Companhia Fábrica de Papel Itajaí, de conformidade com o Decreto nº 40.411 de 26 de novembro de 1956, no desnível Palheiros, no ribeirão Figueiredo, distrito de Bacaina do Sul, município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Antônio Barros Carvalho

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