November 24, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.821 de 23/11/1960. TRANSFERE ASSOCIADOS DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS PARA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCARIOS.
- Lei nº 3.823 de 23/11/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE CR 8.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM OBRAS E INSTALAÇÕES DO ENTREPOSTO DE PESCA DE ARACAJU, SERGIPE.
- Lei nº 3.822 de 23/11/1960. DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DA OBRA 'ICONOGRAFIA DAS SERPENTES DO BRASIL', DO CIENTISTA AFRANIO DO AMARAL.
- Lei nº 3.825 de 23/11/1960. REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES AOS CARTEIROS E MENSAGEIROS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
- Lei nº 3.824 de 23/11/1960. TORNA OBRIGATORIA A DESTOCA E CONSEQUENTE LIMPEZA DAS BACIAS HIDRAULICAS DOS AÇUDES, REPRESAS OU LAGOS ARTIFICIAIS.
Decreto
- Decreto nº 48.839 de 12/08/1960. OUTORGA AO ESTADO DO PARANA CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA.
- Decreto nº 48.829 de 12/08/1960. AUTORIZA A 'CARBONIFERA BRASILEIRA S.A.' A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO.
- Decreto nº 49.330 de 24/11/1960. ALTERA O ITEM 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO 48.524 DE 14 DE JULHO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 48.427 de 24/06/1960. FORÇA HULHA BRANCA, EM CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS. FORÇA HULHA BRANCA, EM CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS
- Decreto nº 48.849 de 12/08/1960. OUTORGA AO ESTADO DO PARANA CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA.
- Decreto nº 49.249 de 17/11/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JOAQUIM VITORINO DOS SANTOS A PESQUISAR MINERIO DE MANGANES NO MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 49.245 de 16/11/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DO DO EQUIPAMENTO ORA DESCRITO E CONSIGNADO A EMPRESA SISAL DO BRASIL S.A. - SIBRASIL, DE BAYEUX (PB).
- Decreto nº 48.826 de 12/08/1960. TRANSFERE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS PARA O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA DO ESTADO DE ALAGOAS AS ATRIBUIÇÕES DE ORGÃO AUXILIAR DO CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA NAQUELE ESTADO.
- Decreto nº 48.840 de 12/08/1960. OUTORGA AO ESTADO DO PARANA CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA.