Decreto nº 49.053 de 05/10/1960. DECLARA CADUCO O DECRETO 25.422 DE 01 DE SETEMBRO DE 1948.

DECRETO Nº 49.053, DE 5 DE OUTUBRO DE 1960.

Declara caduco o Decreto nº 25.422, de 1 de setembro de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do DNPM 1.464-36,

DECRETA:

Artigo único É declarada a caducidade do Decreto número vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e dois (25.422), de um (1) de setembro de mil novecentos e quarenta e oito (1948), que...

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