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Decreto nº 49.073 de 07/10/1960. AUTORIZA A SÃO PAULO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO NO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTRE A LINHA TRONCO CUBATÃO - SÃO CAETANO E A SUBESTAÇÃO DA FABRICA DE AUTOMOVEIS VOLKSWAGENS DO BRASIL S.A. NO MESMO MUNICIPIO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.073, DE 7 DE OUTUBRO DE 1960.

Autoriza a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade a construir uma linha de transmissão no município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, entre a linha tronco Cubatão - São Caetano e a subestação da fábrica de automóveis Volkswagen do Brasil S.A. no mesmo município.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º Decreto-lei nº 852, de 11 de março de 1938, combinado com o artigo 4º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940;

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2.011, de 30 de junho de 1960, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade a construir uma linha de transmissão com dois circuitos trifásicos isolados para 88Kv, com capacidade para transmitir cêrca de 30.000kva cada um, entre a linha tronco Cubatão - São Caetano e a subestação de fábrica de automóveis Volkswagen do Brasil S.A., localizada no km 23 da Via Anchieta, tôda ela no município de São Bernardo do Campo, tendo a extensão aproximada de 3,2km.

Parágrafo único. A linha de transmissão destina-se ao fornecimento de energia a fábrica de automóveis Volkswagen do Brasil S.A.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, no prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os projetos e orçamentos respectivos;

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