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Decreto nº 49.138 de 24/10/1960. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, EM CARATER DE URGENCIA, AREA DE TERRAS NECESSARIAS AS OBRAS DE BARRAGEM E CAPTAÇÃO DE AGUAS DO RIO POJUCA, ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO E OBRAS AUXILIARES, DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE REFINARIA LANDULPHO ALVES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.138, DE 24 DE OUTUBREO DE 1960.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em caráter de urgência, área de terras necessárias às obras de barragem e captação de águas do Rio Pojuca, estação de bombeamento e obras auxiliares, destinadas ao abastecimento da Refinaria Landulpho Alves.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere, o artigo 87, inciso I, da Constituição e atendendo ao disposto no artigo 24 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953; artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.365, de 31 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.876, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista a urgente necessidade de prosseguir a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS nos trabalhos referentes as obras de barragem e captação de águas do Rio Pojuca, estação de bombeamento e obras auxiliares, destinadas ao abastecimento da Refinaria Landulpho Alves, localizada no Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia,

Decreta:

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de natureza urgente, em favor do Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, a área de terras localizada na planta anexa, que com êste baixa, situada na Fazenda Banco de Areia, no Município de São Sebastião, Estado da Bahia, de propriedade de Manoel Bonfim ou quem de direito, limitada por polígono irregular de cinco lados, confrontando a noroeste e norte com o Rio Pojuca, medindo respectivamente 150 (cento e cinquenta) e 192 (cento e noventa e dois) metros; ao sul 262 (duzentos e sessenta e dois) metros, sudeste 594 (quinhentos e noventa e quatro) metros e a sudoeste 600 (seiscentos) metros, confrontando...

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