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Decreto nº 49.334 de 24/11/1960. ALTERA O DECRETO 47.099, DE 26 DE OUTUBRO DE 1959, QUE ABRIU AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 82.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS ELEITORAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.º 49.334, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1960.

Altera o Decreto n.º 47.099, de 26 de outubro de 1959, que abriu o Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$82.000.000,00, para atender as despesas eleitorais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.619, de 26 de agôsto de 1959, alterada pela Lei n.º 3.810, de 10 de setembro de 1960, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.

Decreta:

Art. 1º

O art. 1º do Decreto número 47.099, de 26 de outubro de 1959 passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o alistamento eleitoral, fotografias de eleitores e eleições relativas ao exercícios de 1959 a 1960.”

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

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