Lei nº 3.810 de 10/09/1960. MODIFICA O ARTIGO 1 DA LEI 3619 DE 26 DE AGOSTO DE 1959 (CREDITO ESPECIAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL).

LEI N. 3.810 – DE 10 DE SETEMBRO DE 1960

Modifica o art. 1º da Lei nº 3.619 de 26 de agôsto de 1959.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

– O art. 1º da Lei nº 3.619, de 26 de agôsto de 1959, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o alistamento eleitoral, fotografias de eleitores e eleições relativas aos exercícios de 1959 e 1960”.

Art. 2º

– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1960: 139º da...

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