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Decreto nº 49.351 de 28/11/1960. APROVA O ENQUADRAMENTO DAS FUNÇÕES DA COMISSÃO DE READAPTAÇÃO DOS INCAPAZES DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.351, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1960.

Aprova o enquadramento das funções da Comissão de Readaptação das Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovado, na forma dos anexos o enquadramento das funções da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

Art. 2º

Dentro do prazo estabelecido no art. 87 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas providenciará a organização definitiva do seu quadro, de acôrdo com o determinado no Capítulo IV da Lei citada.

Art. 3º

O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto, ou os expedirá aos que não os possuírem.

Art. 4º

As despesas com a execução dêste decreto continuarão a ser atendidas pelas atuais dotações orçamentárias na conformidade do disposto no art. 79, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Art. 5º

As vantagens financeiras dêste decreto vigoram a partir de 1 de julho de 1960, salvo quanto aos provimentos feitos posteriormente àquela data.

Art. 6º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBISTSCHEK

J. Mattoso Maia

Odylio Denys

Francisco de Mello

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